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Projeto de Lei 'Anti-Oruam': Debate Sobre Arte e Segurança no Brasil

O projeto de lei 'Anti-Oruam' visa banir o financiamento público para artistas que promovem o crime organizado ou uso de drogas, mas especialistas jurídicos apontam que leis existentes já cobrem essas questões. O Código Penal do Brasil criminaliza a apologia ao crime e leis de improbidade administrativa abordam o mau uso de fundos públicos. Iniciativa enfrenta críticas por atingir gêneros musicais marginalizados.